Meio ambiente e energia

PEC que simplifica licenciamento ambiental recebe críticas de debatedores

22/06/2016 - 16:26  

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as regras do licenciamento ambiental. Superintendente de Risco Socioambiental do Banco Santander, representando a Federação Brasileira de Bancos, Christopher Wells
Christopher Wells afirmou que Federação de Bancos teme insegurança jurídica que proposta do Senado pode provocar

O licenciamento ambiental, processo que envolve diversos órgãos governamentais e enfrenta críticas da parte de empresários em relação à sua complexidade e demora, foi defendido por participantes de audiência pública da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia como importante para garantir segurança jurídica aos empreendedores. A reunião foi realizada nesta terça-feira (22).

O representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Christopher Wells, que é superintendente de Risco Socioambiental do Banco Santander, disse que a falta de segurança jurídica é um dos motivos pelos quais a entidade não recomenda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12, do Senado.

A PEC, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estabelece que a simples apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA-Rima) autoriza o início de um empreendimento, acabando com o licenciamento ambiental. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Riscos
Para a Febraban, a proposta transfere para os bancos a responsabilidade de verificar os riscos socioambientais de determinada obra e não dá segurança jurídica para as instituições financeiras que investirem nos projetos.

“Teria também aumento dos custos e possível inviabilização de operações envolvendo empreendimentos de infraestrutura de grande impacto. Haveria transferência de atribuições do setor público para o privado. Não é papel dos bancos fazer isso. Também haveria aumento da insegurança jurídica, já que a proposta não elimina a legislação existente nem os princípios constitucionais como o direito a um meio ambiente equilibrado”, disse.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as regras do licenciamento ambiental. Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin
Ministro Herman Benajmin afirmou que estabilidade jurídica é garantida pelo licenciamento ambiental

Wells mencionou estudo feito pela Febraban comparando as legislações ambientais de 15 países, inclusive os Estados Unidos. “Em nenhum deles existe a aprovação de licenciamento pela mera apresentação de estudo de impacto ambiental”, disse.

Licenciamento ambiental
Outro participante da audiência, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialista em legislação ambiental, defendeu a necessidade do licenciamento ambiental, não só para a proteção do meio ambiente, como também para os empreendedores. “O licenciamento ambiental é uma garantia jurídica para o empreendedor”, afirmou.

Ele deu como exemplo o que aconteceu com a Hidrelétrica de Tijuco Alto, entre São Paulo e Paraná, que até hoje não saiu do papel. “O empreendedor, mal orientado, procurou um licenciamento em São Paulo e outro no Paraná, sendo que um rio que separa dois estados está sujeito à legislação da União”, explicou.

O ministro elogiou outra proposta em tramitação no Congresso: o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 3729/04.

A proposta estabelece critérios diferentes para o licenciamento ambiental, segundo o tamanho e o impacto do empreendimento. “Não se pode ter as mesmas exigências ambientais para empreendimentos pequenos e grandes empreendimentos, como hidrelétricas”, disse.

Ele ressaltou, porém, que o projeto precisa estabelecer maneiras de fiscalização dos procedimentos previstos no licenciamento, algumas das quais devem ser feitas nos anos seguintes à autorização.

Mais investimentos
Os participantes da audiência pública defenderam mais investimentos nos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental como maneira de agilizar os processos e de garantir a qualidade das análises.

A futura diretora de Licenciamento Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rose Mirian Hofmann, pediu mais investimentos no órgão. “Semana passada, um sargento morreu protegendo equipe do Ibama em operação contra o desmatamento. O Ibama não tem dinheiro para combustível e, em alguns lugares, nem para pagar conta de luz”, disse.

Ela sugeriu que parte do dinheiro arrecadado pelo órgão por meio de autuações retorne para o Ibama para financiar seu funcionamento.

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Mônica Thaty

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