Pauta do Plenário está trancada por MP e projeto com urgência
Também estão na pauta a proposta que aumenta os recursos federais para saúde e o projeto que determina o uso das bancadas atuais para a distribuição das comissões pela proporcionalidade partidária.
08/04/2016 - 20:34
A pauta do Plenário está trancada por uma medida provisória (MP 715/16) e um projeto de lei com urgência constitucional (PL 4495/16), que podem ser analisados em sessões marcadas de segunda-feira (11) a quinta-feira (14).
Comissões permanentes
Os deputados também poderão votar o Projeto de Resolução 134/16, da Mesa Diretora, que determina o uso das bancadas atuais para a distribuição das comissões pela proporcionalidade partidária. Atualmente, a regra determina o uso da proporcionalidade obtida no início da legislatura em relação ao tamanho de cada bloco ou partido naquela ocasião. A decisão sobre o tema tem sido adiada pelos líderes partidários. Dessa definição depende a eleição das comissões permanentes da Câmara.
O projeto contempla o período de trocas partidárias encerrado em março, proporcionado pela janela aberta pela Emenda Constitucional 91, de 2016, que permitiu a troca de legendas sem perda do mandato.
O texto muda ainda a forma de recolhimento dos votos nas comissões, pela qual serão colhidos primeiramente os dos membros titulares presentes e, em seguida, os dos suplentes dos partidos dos titulares ausentes.
Sudene
O primeiro item da pauta é a MP 715/16, que destina R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão usados para pagar parcelas do Benefício Garantia-Safra voltadas a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca no período 2014/2015.
Precatórios
Com regime de urgência constitucional vencido em 9 de abril, o Projeto de Lei 4495/16, do Executivo, cria nos bancos federais fundos de precatórios para otimizar a gestão do pagamento desses débitos oriundos de causas perdidas pela Fazenda Nacional.
Segundo o governo, a lei orçamentária de 2016 já autorizou o pagamento de cerca de R$ 19,2 bilhões, mas nos anos anteriores foi constatado que muitos credores não comparecem aos bancos para sacar seu crédito, que fica parado por até 15 anos.
Com o fundo, o dinheiro ficaria alocado nele e não mais nos bancos, que fariam o repasse após a apresentação dos documentos necessários. A remuneração do dinheiro do fundo, descontada da atualização devida ao beneficiário, seria utilizada para o financiamento do reaparelhamento e reequipamento do Poder Judiciário.
Auxiliares de comércio
Outro projeto em pauta é o PL 4625/16, que procura desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio – armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais. Sua urgência constitucional vence no dia 18 de abril.
Pelo projeto, a atividade de tradutor público e intérprete comercial passa a ser exercida por simples registro, como ocorre nos países desenvolvidos. Os leiloeiros e tradutores juramentados poderão exercer suas atividades em todo o Brasil, o que atualmente é proibido; enquanto os auxiliares do comércio poderão fazer seus livros empresariais de forma eletrônica, como as demais empresas.
Dívidas estaduais
Também em pauta consta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Executivo, que alonga por mais 20 anos o pagamento das dívidas dos estados junto à União se forem adotadas restrições de despesas por parte dos governos estaduais.
O projeto é o resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal em torno da renegociação das dívidas prevista pela Lei Complementar 148/14. O prazo para pagar débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também aumenta para mais dez anos.
O texto estipula contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos estados, principalmente com pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas.
Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.
Recursos para a saúde
Entre as propostas de emenda à Constituição, estará em pauta a PEC 1/15, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que aumenta o piso de recursos federais direcionados à saúde pública anualmente.
O texto que precisa ser votado em segundo turno é um substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos até atingir, a partir do último ano, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.
Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.
Grau de investimento
Na quarta-feira (13), às 9 horas, o Plenário realiza Comissão Geral para debater o rebaixamento do Brasil pelas agências de investimentos internacionais.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção
