Plenário inicia votação em 2º turno da PEC dos Precatórios

15/12/2015 - 18:53  

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou sessão extraordinária para votar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 74/15, a PEC dos Precatórios, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e municípios.

Os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

De acordo com o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.

Tributos de bebidas
Pouco antes de iniciar essa votação, os deputados concluíram a análise dos destaques apresentados à Medida Provisória 690/15, que aumenta a tributação das chamadas bebidas quentes (vinho e destilados) e dos produtos de informática (computadores, tablets, smartphones, etc.).

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli