Deputados defendem texto da Câmara que retirou partes da MP sobre dívida fiscal
17/11/2015 - 17:51
Deputados do PSDB defenderam a versão da Câmara para a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários que estiverem em discussão administrativa ou judicial. Os deputados retiraram artigos da proposta, que foram reincluídos no texto pelo Senado.
Na primeira votação, os deputados rejeitaram a determinação de que as empresas enviem à Receita Federal estratégias de planejamento tributário. O PSDB pede que a matéria seja rejeitada novamente.
Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), trata-se de uma matéria que dá muito poder à Receita Federal. “Ao obrigar o envio do planejamento tributário, a proposta dá delegação excessiva à Receita, com possibilidade de uso draconiano do poder discricionário do Estado”, disse.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) disse que a medida é uma inconstitucionalidade. “É uma invasão”, opinou.
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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli