Plenário inicia Ordem do Dia para votar MP sobre dívidas tributárias

17/11/2015 - 17:46  

Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados destinada a analisar a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão administrativa ou judicial.

Os deputados devem analisar o projeto de lei de conversão da comissão mista apresentado à matéria. Esse texto foi o aprovado pelo Senado, enquanto o texto aprovado pela Câmara exclui alguns pontos e incluiu outros.

Na primeira passagem pela Câmara, os deputados retiraram todos os artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco com base em seu planejamento tributário.

Os senadores restabeleceram ainda a manutenção da alíquota de 2% sobre a receita bruta para as empresas de transporte de passageiros. O texto tinha sido rejeitado pela Câmara, que defendeu o aumento previsto pela Lei 13.161/15 para 3%, como parte do ajuste fiscal.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli