Projeto obriga apresentação de documento com foto na compra de chip de celular

Atualmente, a Lei 10.703/03, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de celulares pré-pagos, prevê que o cadastro tenha o nome e o endereço completos, além de número de identidade ou CPF para pessoas físicas e CNPJ para pessoas jurídicas.

O texto também inclui a obrigação de lojas de venda de chips, e não só as que vendem os celulares, repassarem os dados sobre a venda para os prestadores de serviço em até 24 horas, sob pena de multa de até R$ 500.

Três em cada quatro celulares no Brasil são de linhas pré-pagas, segundo Verri. Ele ressaltou que, apesar de a modalidade ter ajudado a popularizar o uso de telefones móveis no País, ela também facilitou a ocorrência de crimes com extorsão, forjando sequestros relâmpagos e acidentes. “Um dos fatores que auxilia essa impunidade é o anonimato da titularidade das linhas”, afirmou Verri.

Segundo o deputado, o cadastro atual é impreciso porque não identifica bem os compradores. “A lei é modificada para incluir, de maneira expressa, a necessidade da coleta da imagem do documento quando da venda apenas de chips para celular.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.