Congresso instala hoje três comissões para analisar MPs
16/09/2015 - 11:38
O Congresso Nacional deve instalar hoje três comissões mistas para analisar medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo sobre diversos assuntos, entre eles mudanças nas regras previdenciárias de servidores públicos; na tributação de bebidas e eletrônicos; e na gestão de terrenos de marinha.
Confira as instalações previstas:
15 horas
Comissão Mista sobre a MP 689/15, que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tendo de arcar tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador.
Atualmente, os servidores contribuem com 11% da remuneração total para o Regime Próprio de Previdência do Servidor da União (RPPS). O órgão empregador contribui com outros 22%. Na prática, a medida triplica o pagamento previdenciário pelo servidor afastado ou licenciado sem salário.
15h10
Comissão Mista sobre a MP 690/15, que altera a forma de tributação de bebidas quentes (cachaça, vinho, uísque, vodca, rum, entre outras) e acaba com a isenção do PIS/Pasep e da Cofins concedidos a produtos eletrônicos pela Lei do Bem (11.196/05), como computadores, smartphones, roteadores e tablets.
O objetivo das mudanças é elevar a arrecadação federal. No total, o governo estima arrecadar R$ 8,2 bilhões em 2016, quando as principais alterações entram em vigor.
15h20
Comissão Mista sobre a MP 691/15, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha situados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.
O texto determina que os terrenos submetidos ao regime enfitêutico – em que a União mantém o domínio pleno, e o ocupante, apenas o uso, pelo qual paga uma taxa anual (foro) – poderão ser adquiridos pelos atuais moradores (foreiros) com um desconto de 25% sobre o valor de mercado. Com a venda, haverá a remissão definitiva do terreno, ou seja, ele passará para o domínio pleno do comprador.
Todas as reuniões serão realizadas no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
Da Redação – MO
