MPV 689/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2015

Ementa
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dados Complementares:
Estabelece que os servidores públicos licenciados ou afastados sem remuneração, que queiram se manter vinculados ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, deverão realizar o recolhimento mensal da contribuição própria, acrescida do valor equivalente à contribuição da União

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/2015 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/08/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
    Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
    Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na comissão mista, Relator o Deputado Nilson Leitão e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 38, de 20/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 689, de 31/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 21/10/15, Seção 1, Página 5.
12/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 1, de 11/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 689, de 31 de agosto de 2015, no dia 7 de fevereiro do corrente ano. Diário Oficial da União de 12/02/16, Seção 1, página 1.
17/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Medida Provisória n. 320/2016, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Susta de acordo com o art. 62, §§ 3º e 11 os efeitos da Medida Provisória nº 689, de 2015, que alterou a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a contribuição previdenciária do servidor afastado determinando a devolução das contribuições recolhidas em excesso no período de sua vigência". Inteiro teor
17/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 35/16 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, no dia 7 de fevereiro do corrente ano.
19/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 35/16 - CN. Publique-se.
23/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Of 52/16-CN, de 23/02/16, comunicando o encaminhamento do PDC 320, de 2016, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes da Medida Provisória nº 689, de 2015.
12/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 145/16-CN, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo n. 320/2016, regulando as relaçãoes jurídicas decorrentes da MPV 689/16.
26/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Exarado despacho ao Ofício n. 145/16-CN, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 320/2016, haja vista a ocorrência do término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do artigo 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publique-se. Oficie-se."