Relator rejeita emenda que protege União de leis que aumentam despesa
18/08/2015 - 15:21
Na reunião em que apresentou seu parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, o relator, deputado André Moura (PSC-SE), comentou a decisão de rejeitar emenda apresentada por líderes de partidos da base governista. A emenda rejeitada pelo relator inclui na Constituição o impedimento para criar por lei qualquer encargo ou a prestação de serviço para a União sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária.
Assinada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a emenda pretende proteger a União de eventuais aumentos de despesa em decorrência de lei aprovada pelo Congresso.“A emenda proposta pelos líderes é uma paráfrase da Lei de Responsabilidade Fiscal; o que se faz é colocar na Constituição”, criticou Moura. Além disso, o relator afirma que a emenda desvirtua a intenção inicial da PEC, que se destina a proteger estados e municípios.
A rejeição total da emenda foi questionada pelos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Vicente Candido (PT-SP), que sugeriram ampliar a discussão sobre a PEC antes de votá-la na comissão. “No momento em que se discute se a Câmara vota ou não pautas-bomba, que aumentam despesas e comprometem a gestão pública, eu sugiro que vossa excelência faça um texto que seja uma pauta antibomba”, disse Silva. “Eu defendo que o princípio defendido pelo líder do DEM, Mendonça Filho, valha para municípios, valha para estados e valha também para a União”, acrescentou Silva, ao propor que a PEC seja analisada junto com outras matérias que tratam do pacto federativo.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Patricia Roedel
