Confira outros temas aprovados na MP 668
Medida inclui temas trabalhistas, regras sobre venda de imóveis, isenção para a Terracap e ampliação dos municípios que compõem o Semiárido, entre outros
20/05/2015 - 22:54
Outros temas estranhos à Medida Provisória 668/15 aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados são relacionados a questões trabalhistas, como a responsabilidade atribuída aos oficiais de registro e notários de cartórios, temporários ou permanentes, quanto a direitos e encargos trabalhistas dos cartorários.
Quanto ao pagamento da contribuição à Previdência Social a cargo do empregador, o texto aprovado especifica que a isenção concedida pela lei à remuneração dos religiosos (padres, ministros, frades, etc.) vinculados às entidades religiosas se estende à ajuda de custo para moradia, transporte e formação educacional.
Destaque do PT retirou desse item expressão que permitia a interpretação de que qualquer outra atividade vinculada exclusivamente à atividade religiosa poderia contar com essa isenção.
Terracap
De acordo com o texto aprovado da MP 668/15, a Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap) contará com novas situações de isenção de tributos da União. Atualmente, a lei já prevê isenção quanto aos bens próprios em sua posse ou para uso direto, assim como sobre a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
A nova isenção é para os bens vendidos, cedidos ou em uso por terceiros. O texto prevê ainda o perdão do Imposto de Renda e do Imposto Territorial Rural (ITR) relativos a fatos geradores do ano de 2014.
A Terracap administra os terrenos do Distrito Federal em posse do governo desde a época de desapropriação da região para a construção da nova capital.
Semiárido
Para efeitos de aplicação de recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), o texto da MP lista vários municípios dos estados de Alagoas, Ceará e Paraíba que devem obrigatoriamente fazer parte do semiárido, área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Recolhimento mínimo
A MP também diminui de R$ 5 mil para R$ 10 o limite mínimo para recolhimento de tributos federais na fonte pela empresa que contratar terceirização de serviços de limpeza, segurança ou transporte de valores, entre outros similares.
Programa habitacional
No âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, o texto determina que o tributo unificado de 1% sobre a receita incida sobre o valor de venda se a empresa construir unidades para vendê-las prontas. A regra atual prevê a incidência sobre o valor do contrato.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli