Política e Administração Pública

MP concede crédito de R$ 30 bilhões ao BNDES

09/04/2015 - 19:57  

O relatório da Medida Provisória 661/14, aprovado nesta quarta-feira (9), também concede crédito de R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A iniciativa, prevista no texto original, prevê a emissão de títulos da dívida pública para o banco com o objetivo de atender à demanda de fim de ano do setor produtivo para compra de bens de capital, como máquinas e equipamentos.

Superavit financeiro
O tema principal da MP original era a permissão ao governo para usar o superavit financeiro para cobrir despesas primárias obrigatórias, como pagamento de funcionários públicos e benefícios da Previdência. Esse tema, no entanto, foi retirado do texto.

A legislação atual só permite o uso do superavit financeiro para pagamento da dívida pública. Em 2010, a Lei 12.306/10 autorizou o uso do superavit financeiro de 2009 para cobrir despesas primárias obrigatórias, mas apenas as relativas ao ano de 2010. A MP 661 tornava essa possibilidade permanente.

O superavit financeiro é a sobra de caixa do governo no encerramento do ano que não está comprometida com nenhuma destinação específica. Entram aí, por exemplo, despesas canceladas ou não realizadas ao longo do ano e receitas poupadas (incluindo as vinculadas). O superavit primário também compõe o superavit financeiro.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: undefined undefined/undefined

Íntegra da proposta