MPV 661/2014 Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13126/2015
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
03/12/2014
Ementa
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias; e altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/04/2015 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 04/12/2014 a 09/12/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/02/2015. Senado Federal: 10/02/2015 a 23/02/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/02/2015 a 26/02/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 27/02/2015. Congresso Nacional: 03/12/2014 a 13/03/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/05/15 * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
03/12/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 13126/2015. DOU 22/05/15 PÁG 01 COL 03. (MSC 156/15-PE). Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 22/05/15 PÁG 02 COL 03. |
24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Recebimento do Ofício nº 371/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 64 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
- Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/12/2014 |
Poder Executivo ( EXEC )
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03/12/2014 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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09/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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