Prazo regimental adia votação do orçamento impositivo nesta semana

03/02/2015 - 17:32   •   Atualizado em 03/02/2015 - 21:54

Uma das prioridades do novo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, deve ficar para a semana que vem. A votação da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13) em segundo turno ainda depende do cumprimento de um prazo regimental de cinco sessões ordinárias de interstício entre as duas votações. Desde a aprovação em primeiro turno, em dezembro do ano passado, apenas uma sessão foi realizada. Faltam quatro.

Cunha tentou costurar um acordo para viabilizar a votação nesta terça-feira, mas os líderes decidiram cumprir o prazo regimental e remarcaram a análise para a próxima terça-feira (10).

A proposta obriga o governo a pagar as emendas que os deputados e senadores incluem no Orçamento para obras e serviços em suas bases eleitorais. Fica reservado 1,2 % da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas parlamentares, só que metade desse valor deve ser aplicado na saúde. Esse montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Independência
Para muitos parlamentares, a aprovação da PEC marcaria a independência nas relações entre o governo e os congressistas, já que o governo perderia a possibilidade de negociar apoios com base na liberação de emendas. O texto deixa claro que os gastos devem contemplar da mesma forma todos os parlamentares.

“Ela representa a liberdade, a autonomia do Legislativo. O cidadão comum não sabe o quão ultrajante, o quão humilhante é para um parlamentar ficar horas e horas na antessala de um ministro para tentar liberar uma emenda, que é legítima. Ninguém aqui nessa Casa admite mais isso”, disse o relator da proposta, deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 já iniciou a experiência de orçamento impositivo, mas a PEC torna a regra permanente. No seu discurso de posse, o presidente Eduardo Cunha foi além e defendeu que a regra do orçamento impositivo seja estendida às emendas das bancadas.

Apesar de crítico a alguns pontos do texto, o novo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), já dá como certa a aprovação definitiva do orçamento impositivo. Guimarães lembrou que o mecanismo já havia sido incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, desde o ano passado. "O orçamento impositivo já está dado e não temos mais o que discutir. Essa questão já está resolvida. Evidentemente, que o diálogo pode acontecer daqui até a votação, mas para mim, é uma questão que já vem desde o ano passado. Nós temos que virar a página."

Saúde
O adiamento pode servir para ampliar o diálogo sobre a proposta, que não é vista com bons olhos por deputados ligados à saúde, já que a PEC estabelece o valor mínimo que o governo deverá investir no setor ao longo dos anos.

O percentual é contestado pelos deputados ligados ao Saúde+10, que defendem um projeto para obrigar o governo federal a gastar 10% de sua receita corrente bruta no setor. Com a inclusão dos percentuais na Constituição, ficaria ainda mais difícil rever a norma.

Análise dos novos
O líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), assinalou que o Colégio de Líderes decidiu cumprir o prazo, principalmente para permitir que os quase 200 deputados de primeiro mandato conheçam melhor a proposta. "[A quebra de interstício] é um dispositivo constitucional que só poderia se dar dentro de um amplo acordo político não só entre os líderes, mas entre os 513 deputados. Temos um conjunto de deputados novos que não conheciam a matéria com profundidade e havia a percepção de que um único deputado poderia levantar essa questão e perderíamos um tempo importante. A emenda do orçamento faz com que o governo não escolha se vai atender deputado do governo ou da oposição. Ela não trata de valores nem números, mas diz claramente que o governo deve dar um tratamento republicano na distribuição dos recursos públicos".

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo