Política e Administração Pública

Municípios inadimplentes poderão receber dinheiro das emendas

02/02/2015 - 18:20  

A PEC do Orçamento Impositivo (PEC 358/13) estabelece que nenhum município deixará de receber dinheiro das emendas individuais por estar inadimplente, como ocorre hoje. E esse dinheiro não entrará na base de cálculo dos limites de endividamento com pessoal previstos na Constituição. Esse ponto abre uma brecha nos requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para transferências da União para os municípios.

O governo exige hoje que os municípios comprovem requisitos do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc): regularidade no pagamento dos tributos, adimplência de empréstimos concedidos pela União, regularidade previdenciária e outros requisitos estabelecidos pela LRF e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A regularidade deixará de condicionar o pagamento das emendas parlamentares, valendo apenas para convênios e outras transferências voluntárias do governo federal.

Regulamentação
A PEC obriga a aprovação de uma lei complementar que estabeleça critérios para o gasto com as emendas, mas já estabelece um rito obrigatório a ser cumprido quando o governo deixar de pagar uma emenda por limitações técnicas.

Pelo texto aprovado em primeiro turno, o Executivo terá de justificar as razões que inviabilizaram o pagamento das emendas em até 120 dias da publicação da Lei Orçamentária, para que deputados e senadores possam escolher nova aplicação para o dinheiro. O texto também dá prazo para que o Executivo encaminhe ao Congresso projeto de lei com o remanejamento dos recursos e para o pagamento.

A PEC também exige que o dinheiro seja gasto de forma igualitária entre parlamentares de governo ou oposição. Esses critérios serão definidos na lei complementar.

Vários parlamentares ficaram descontentes com os critérios utilizados pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República para escolher as emendas que seriam pagas na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, que inovou ao prever o orçamento impositivo das emendas.

Em maio de 2014, no entanto, o Executivo declarou o impedimento técnico de mais de 25% das emendas de deputados e senadores, comprometendo o gasto de R$ 1,65 bilhão previsto para as emendas individuais.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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