Projeto sobre iluminação pública sai da pauta; PEC dos Cartórios é próximo item
05/11/2014 - 17:33
Devido à falta de acordo, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), retirou de ofício o pedido de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 1428/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que suspende os efeitos da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa resolução repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
O próximo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, mas também quanto a essa matéria não há consenso. Essa PEC, do deputado João Campos (PSDB-GO), torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que assumiram esses serviços antes da Constituição de 1988.
Sobre a PEC também não há acordo, e o quórum para matéria constitucional está baixo, pois esse tipo de proposta precisa de 308 votos para ser aprovada.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli