Votação da PEC do Orçamento Impositivo é adiada para a próxima terça-feira

29/10/2014 - 18:42  

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar para a próxima terça-feira (4) a conclusão da votação da chamada PEC do Orçamento Impositivo (Proposta de Emenda à Constituição 358/13, do Senado), que obriga o governo federal a pagar as emendas apresentadas por deputados e senadores para obras e serviços em municípios de suas bases eleitorais.

Houve receio de que o quórum baixo pudesse comprometer a votação da PEC, já que cada votação depende do apoio de 308 deputados. O costume na Casa é iniciar a votação de propostas de emenda à Constituição com, no mínimo, 400 parlamentares em Plenário, quórum não alcançado nesta quarta-feira.

Pelo texto, o governo terá de pagar até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior em emendas, desde que metade desse dinheiro seja voltado para a saúde. Trata-se de cerca de R$ 8,72 bilhões em emendas (R$ 14,68 milhões por parlamentar), segundo o Orçamento de 2014.

Alterações no texto
O texto base da PEC já foi aprovado em 1º turno em maio deste ano, mas falta a votação de dois destaques. Um deles, apresentado pelo DEM e apoiado pela bancada da saúde, quer retirar da PEC os limites mínimos de recursos da União a serem investidos em saúde.

Esses parlamentares preferem a definição dos limites por uma lei, como é hoje, por ser uma norma mais fácil de ser alterada. O receio é que o índice de investimento seja congelado no patamar da PEC e haja perda de recursos no longo prazo. Já o governo argumenta que a inclusão dos percentuais fez parte do acordo para permitir o pagamento das emendas.

O ponto que se pretende retirar estabelece os seguintes limites: no primeiro ano de vigor da PEC, a aplicação mínima em saúde será de 13,2% da receita corrente líquida; no segundo ano, 13,7%; no terceiro ano, 14,1%; no quarto ano, 14,5%; e, do quinto ano em diante, 15%.

Outro destaque, do PCdoB, quer impedir a contagem dos recursos das emendas parlamentares direcionados à saúde para o cálculo do mínimo a ser aplicado anualmente no setor.

Inadimplentes
A PEC estabelece que nenhum município deixará de receber dinheiro das emendas individuais por estar inadimplente, como ocorre hoje. E esse dinheiro não entrará na base de cálculo dos limites de endividamento com pessoal previstos na Constituição. Esse ponto abre uma brecha nos requisitos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para transferências da União para os municípios.

O governo exige hoje que os municípios comprovem requisitos do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc): regularidade no pagamento dos tributos, adimplência de empréstimos concedidos pela União, regularidade previdenciária e outros requisitos estabelecidos pela LRF e pela LDO.

Esses requisitos valerão apenas para convênios e outras transferências voluntárias do governo federal.

Regulamentação
O texto aprovado em 1º turno também obriga a aprovação de uma lei complementar que estabeleça critérios para o gasto com as emendas, mas já estabelece um rito obrigatório a ser cumprido quando o governo deixar de pagar uma emenda por limitações técnicas.

Pelo texto, o Executivo terá de justificar as razões que inviabilizaram o pagamento das emendas em até 120 dias da publicação da lei orçamentária, para que deputados e senadores possam escolher nova aplicação para o dinheiro. O texto também dá prazo para que o Executivo encaminhe ao Congresso projeto de lei com o remanejamento dos recursos e para o pagamento.

A PEC exige que o dinheiro seja gasto de forma igualitária entre parlamentares de governo ou de oposição. Esses critérios serão definidos em lei complementar.

LDO deste ano
Vários parlamentares ficaram descontentes com os critérios utilizados pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) para escolher as emendas que seriam pagas na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que inovou ao prever o orçamento impositivo das emendas.

Em maio deste ano, no entanto, o Executivo declarou o impedimento técnico de mais de 25% das emendas dos deputados e senadores, comprometendo o gasto de R$ 1,65 bilhão previsto para as emendas individuais dos parlamentares.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli