Agropecuária

Projeto simplifica comprovação de prazo para produtor rural pedir recuperação judicial

04/07/2014 - 10:47  

Reprodução/TV Câmara
Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Goergen: o ingresso do produtor no regime empresarial não se popularizou e condicionou a recuperação judicial ao registro na Junta.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6279/13, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que simplifica os procedimentos para os produtores rurais pedirem recuperação judicial.

Atualmente, a Lei das Falências (11.101/05), condiciona a recuperação judicial do produtor rural ao registro prévio perante a Junta Comercial, pelo prazo de dois anos. A proposta de Goergen permite que esse tempo seja comprovado apenas pela declaração do imposto de renda.

“Há uma lacuna na legislação, que não oferece mecanismos para a superação da crise do agricultor que não tenha optado pelo registro na Junta Comercial”, explica o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será apreciado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

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