Economia

MP prorroga prazo para investimento de empresas no Fundo da Amazônia

Texto aprovado também autoriza a União a fazer pagamentos para manter a participação brasileira em foros internacionais; e altera regras do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

28/05/2014 - 18:22  

O texto do Senado para a Medida Provisória 634/13, aprovado pela Câmara nesta quarta-feira, prorroga por mais quatro anos (até 2017) o prazo para que parte dos recursos direcionados pelas empresas aos fundos de investimento da Amazônia (Finam) e do Nordeste (Finor) seja aplicado em projetos de desenvolvimento sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.

Desde 1991, as empresas tributadas com base no lucro real podem deduzir parte do Imposto de Renda, direcionando os recursos devidos a esses fundos em troca de cotas de participação.

Biodiesel
Devido à suspensão, a partir de 2013, da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre matéria-prima comprada para fabricar biodiesel, o texto do relator da MP 634, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), permite o aproveitamento de créditos presumidos desses tributos que podiam ser apurados antes de 2013.

Entretanto, o texto proíbe o aproveitamento de outros créditos previstos em lei que não são vinculados especificamente à produção de biodiesel.

Foros internacionais
O relatório de Eunício Oliveira também autoriza a União a fazer pagamentos para manter a participação brasileira em foros internacionais.

Atualmente, o pagamento autorizado dessa participação é restrito a três fundos voltados ao combate à lavagem de dinheiro, ao combate ao financiamento de terrorismo e à inteligência financeira.

Poderão ser pagas, com valores especificados na lei orçamentária, inclusive atrasados, as contribuições a nove organismos internacionais, como o Comitê de Assuntos Fiscais, o Fórum sobre Administração Tributária e o Entendimento Setorial Aeronáutico, todos ligados à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Também são autorizadas a receber pagamentos as participações do Brasil no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF); no grupo de igual objetivo em sua versão para a América do Sul (Gafisud); e no Grupo de Egmont (inteligência financeira internacional); entre outros.

Garantia de exportações
Nas regras do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), o relator retirou a possibilidade de uso de seus recursos em operações de exportação de bens de capital ou de serviços para cobrir riscos contratuais relacionados ao reembolso de adiantamento de valores envolvidos na operação e à garantia de termos e condições de oferta na transação.

Esse tipo de uso será restrito às operações de exportação de bens e serviços das indústrias do setor de defesa, e o exportador não precisará mais oferecer contragarantia para cobrir o risco assumido pelo FGE.

As garantias, antes restritas a quatro anos para esse setor, não terão mais prazo e poderão ser feitas com bancos não federais.

Exportação por ordem
Novas facilidades na exportação são criadas pelo relatório, com a permissão de se realizar a exportação por conta e ordem. Atualmente, esse mecanismo só é possível para a importação.

O mecanismo de importação por conta e ordem ocorre quando o produtor ou revendedor interessado em fazer a operação delega a empresa especializada praticamente todos os fatos relacionados ao processo, inclusive a operação cambial para o pagamento.

A exportação por esse meio deverá ocorrer dentro de 30 dias, contados da contratação da pessoa jurídica exportadora, que será solidária, junto com o produtor ou revendedor, pelos tributos devidos caso o produto não seja exportado nesse prazo.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli

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