CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 3/2/2014 a 8/2/2014.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 2/3/2014.
  Senado Federal: 3/3/2014 a 16/3/2014.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/3/2014 a 19/3/2014.
  Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
  Congresso Nacional: 3/2/2014 a 3/4/2014.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014
  
  * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Deputado EDUARDO CUNHA.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório nº 10, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.

MPV63413 ( MPV63413 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pela Comissão Mista da MPV 634/2013, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 202 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Recurso n. 299/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 10, concernente a crédito presumido relativo a biodiesel, do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 634/2013". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• *** Votação do Requerimento do Dep. Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS, que solicita preferência para apreciação das MPVs nºs 634/13, 636/13 e 638/14 (itens 4, 5 e 6 da pauta) após a apreciação da MPV nº 630/13 (item 2).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP/PROS; e Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 283.  Votação
• *** O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita parte do parecer exarada pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 633 de 2013, correspondente ao texto dos arts. 11, 12, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34 e 35, todos do PLV n. 6/2014, bem como as Emendas ns. 2, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 36, 37, 42, 43, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 66, 67, 68, 71, 72, 75 e 76, por não guardarem qualquer relação com a matéria, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário. Inteiro teor
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
  DCD 22/05/14 PAG 275 COL 01. Inteiro teor
• Aprovado o Recurso do Dep. Edson Santos (PT-RJ), que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 19), por se tratarem de matéria estranha.
• Em consequência, a referida matéria (art. 19) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.
• Aprovado o Recurso nº 301/2014, do Dep. Osmar Serraglio, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 24), por se tratarem de matéria estranha.
• Em consequência, a referida matéria (art. 24) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014.
• Retirado o Recurso nºs 299/2014, do Dep. Jovair Arantes, Líder do PTB, que recorre da decisão da Presidência de excluir partes do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 (art. 10).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 634 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014, ressalvados os destaques.
• Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.
• Suprimido o artigo destacado.
• Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do SD.
• Suprimido o artigo destacado.
• Votação do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Suprimido o artigo destacado.
• Votação da Emenda nº 59, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 59.
• Votação da Emenda nº 74, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR).
• Rejeitada Emenda nº 74.
• Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 27 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.
• Prejudicado o Destaque da bancada do Bloco PTB, PSDC, para votação em separado do art. 20 do Projeto de Lei de Conversão nº 6/2014.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 634-A/2013 - PLV 6/2014).
  DCD 22/05/14 PAG 275 A 308 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 253/2014, do Congresso Nacional, que comunica a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2014, apresentado pela Comissão Mista (Medida Provisória nº 634, de 2013), que "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Informa que o Senado Federal rejeitou os artigos 7º a 9º, e de 27 a 30, destacados. Encaminha o processado da referida Medida Provisória e autógrafos do PLV nº 6, de 2014, para revisão. Inteiro teor
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 6/2014, pelo Senado Federal, que: "Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal.
• Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco PTB,PSDC, que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Retirado o Requerimento pelo autor.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Votação, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014 adotado pelo Senado Federal, ressalvado o destaque.
• Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB,PSDC.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Suprimido o artigo destacado.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (MPV 634-C/2013 - PLV 6/2014).
  DCD de 29/05/14 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 167/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Encaminhado o Ofício n. 1176/2014/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados VICENTINHO (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), ALFREDO KAEFER (PSDB), ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD) e JOÃO CARLOS BACELAR (PR) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 6, de 2014 (MPV n. 634, de 2013).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 329, de 30 de julho de 2014, que comunica o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 634/13, convertida no Projeto de Lei de Conversão 6/14, aprovado em 27 de maio do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. Aguardando deliberação do Veto aposto.