Plenário discute dispositivo que permite financiamento rural sem escritura
O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) criticou a proposta do PT de retirar do Projeto de Lei Complementar 362/06, que altera regras para financiamentos do Banco da Terra, o dispositivo que permite a concessão de financiamentos para o agricultor que não tem a escritura, mas apenas instrumento particular com força de escritura pública e registrado em Cartório de Registro de Imóveis competente.
Leitão disse que a retirada vai atrapalhar a vida do pequeno produtor. “Quem não recebeu escritura, mas tem um contrato particular, não vai ter acesso?", questinou. "Isso impede o pequeno de buscar financiamento”, criticou.
O governo, segundo ele, alegou que o dispositivo já está previsto em outra legislação e, portanto, não precisa estar nessa lei. “O que abunda não prejudica”, disse Leitão.