Segurança

Comissão poderá requisitar informações a ministros de Estado

19/11/2013 - 23:50  

No exercício de suas atribuições, a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência poderá pedir à Mesa do Senado ou da Câmara que envie solicitação de informações a ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República.

Para isso, devem ser observadas regras para manuseio das informações classificadas e manutenção de seu sigilo.

Pelo texto aprovado do PRN 2/08, a recusa injustificada de prestar as informações requeridas, no prazo constitucional, implicará prática de crime de responsabilidade.

A comissão poderá também convocar ministro de Estado ou titular de órgão para prestar, pessoalmente, informações sobre os assuntos de inteligência.

Relatórios
Para o exercício de suas atribuições, a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência poderá pedir, via Mesa Diretora, relatórios semestral e anual sobre as atividades de inteligência e contrainteligência, assim como relatórios extraordinários a qualquer momento sobre temas de fiscalização.

Os relatórios deverão conter, no mínimo, a estrutura e a estratégia de ação nas atividades de inteligência; o histórico dessas atividades; a listagem de todos os órgãos de inteligência ou contrainteligência estrangeiros que tenham atuado em cooperação com o Brasil; a identificação dos processos usados para a realização das atividades; e a descrição detalhada das verbas alocadas e dos gastos efetuados para cumprir as atividades.

Já os relatórios anuais produzidos pela CCAI não poderão conter, sob hipótese alguma, informações que ponham em risco os interesses e a segurança nacionais, assim como aquelas que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Também não podem aparecer nomes de pessoas engajadas nas atividades de inteligência, métodos de inteligência empregados, fontes de informação e o montante de recursos usados especificamente em cada atividade de inteligência.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PRN 2/2008

Íntegra da proposta