Política e Administração Pública

Congresso aprova regras para Comissão de Controle das Atividades de Inteligência

19/11/2013 - 23:54  

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado (Congresso Nacional) para apreciação e votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e medidas provisórias
Parlamentares aprovaram projeto que regula a comissão destinada a fiscalizar atividades de inteligência.

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira projeto (PRN 2/08) que regulamenta o funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI). O texto aprovado é um substitutivo da Mesa Diretora da Câmara ao texto original do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

De acordo com o substitutivo, o principal objetivo da comissão será o de fiscalizar e controlar as atividades de inteligência e contrainteligência desenvolvidas no Brasil ou no exterior por órgãos federais integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin).

Entre as atividades sujeitas a controle estão a coleta ou busca de informações, sua análise e a produção de conhecimento e quaisquer operações a elas relacionadas.

Criação da CCAI
A criação da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência está prevista na Lei 9.883/99, que reformulou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e criou o Sisbin.

Segundo a lei, também fazem parte da CCAI os líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado e os presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional de ambas as Casas.

Comissão será formada por mais seis parlamentares

Acesso
Pelo projeto aprovado nesta terça-feira, a comissão terá acesso a arquivos, áreas e instalações dos órgãos do Sisbin, independentemente do seu grau de sigilo, mas isso deverá ser previamente informado aos respectivos órgãos, com ajuste dos procedimentos para preservar o sigilo.

O texto do substitutivo aprovado, de autoria da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), define como atividade de inteligência aquela que tenha como objetivo obter dados sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Já a contrainteligência é definida como a atividade feita para prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado.

Outras competências
A comissão terá ainda as seguintes competências:
- apresentar sugestões à Política Nacional de Inteligência, a ser fixada pelo presidente da República;
- emitir parecer sobre proposições legislativas relativas à atividade de inteligência e contrainteligência;
- elaborar estudos sobre o setor;
- manifestar-se sobre os convênios para a participação dos estados no Sisbin;
- receber e apurar denúncias sobre violações de direitos e garantias fundamentais praticadas por órgãos e entidades públicos, em razão de atividades de inteligência e contrainteligência.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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