PRN 2/2008
Inteiro teor
Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Situação: Transformada na Resolução do Congresso Nacional 2/2013
Identificação da Proposição
Apresentação
23/06/2008
Ementa
Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/2008 | À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 02/2013. DOU 25/11/13 PÁG 01 COL 01. DCD de 26/11/13 PAG 55255 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/05/2011 - 10h00
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa Ordinária