PRN 2/2008 Inteiro teor
Projeto de Resolução do Congresso Nacional


Situação: Transformado na Resolução do Congresso Nacional 2/2013


Identificação da Proposição

Apresentação
23/06/2008

Ementa
Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2008 À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 02/2013. DOU 25/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 26/11/13 PAG 55255 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do PRN 2/2008, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros, que "dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação." Inteiro teor
  • Recebido Ofício nº 347/2008 (CN) que encaminha, a fim de ser submetido à Mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Resolução nº 2, de 2008, do Congresso Nacional, que "Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação. Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/08 PÁG 31252 COL 01. Inteiro teor
08/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
03/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado Relator, Dep. Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente.
30/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Mesa, o projeto reconstituído.
31/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
05/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 17/05/11 PÁG 24019 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM/P nº 678/2011. Encaminhamento do processado do PRN 2/2008, nesta Casa, ao Congresso Nacional.
22/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 02/2013. DOU 25/11/13 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 26/11/13 PAG 55255 COL 01. Inteiro teor