| PAR 1 MESA => PRN 2/2008 |
Parecer de Comissão |
05/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
Inteiro teor
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| SBT 2 MESA => PRN 2/2008 |
Substitutivo |
05/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Inteiro teor
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| PRL 1 MESA => PRN 2/2008 |
Parecer do Relator |
05/05/2011 |
Rose de Freitas |
Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 MESA => PRN 2/2008 |
Substitutivo |
05/05/2011 |
Rose de Freitas |
Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.
Inteiro teor
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