Comissão poderá requisitar informações a ministros de Estado
19/11/2013 - 23:50
No exercício de suas atribuições, a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência poderá pedir à Mesa do Senado ou da Câmara que envie solicitação de informações a ministro de Estado ou titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República.
Para isso, devem ser observadas regras para manuseio das informações classificadas e manutenção de seu sigilo.
Pelo texto aprovado do PRN 2/08, a recusa injustificada de prestar as informações requeridas, no prazo constitucional, implicará prática de crime de responsabilidade.
A comissão poderá também convocar ministro de Estado ou titular de órgão para prestar, pessoalmente, informações sobre os assuntos de inteligência.
Relatórios
Para o exercício de suas atribuições, a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência poderá pedir, via Mesa Diretora, relatórios semestral e anual sobre as atividades de inteligência e contrainteligência, assim como relatórios extraordinários a qualquer momento sobre temas de fiscalização.
Os relatórios deverão conter, no mínimo, a estrutura e a estratégia de ação nas atividades de inteligência; o histórico dessas atividades; a listagem de todos os órgãos de inteligência ou contrainteligência estrangeiros que tenham atuado em cooperação com o Brasil; a identificação dos processos usados para a realização das atividades; e a descrição detalhada das verbas alocadas e dos gastos efetuados para cumprir as atividades.
Já os relatórios anuais produzidos pela CCAI não poderão conter, sob hipótese alguma, informações que ponham em risco os interesses e a segurança nacionais, assim como aquelas que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Também não podem aparecer nomes de pessoas engajadas nas atividades de inteligência, métodos de inteligência empregados, fontes de informação e o montante de recursos usados especificamente em cada atividade de inteligência.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli