Deputados apoiam devolução da MP que desonera o transporte público
A liderança do governo ainda avalia a repercussão da decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, de devolver à comissão mista a Medida Provisória 617/13, que zera tributos do transporte coletivo.
Na sessão desta quarta-feira, Alves anunciou que devolveria a MP pelo pouco tempo que haveria para análise do texto pelos deputados. "Acaba de chegar aqui, agora, às 19h40, a MP 617, ou seja, que tem o seu prazo de validade até o próximo dia 27. Como o Senado tem o prazo de uma semana, de novo se quer impor a esta Casa a irresponsabilidade de chegar agora à noite, votarmos hoje à noite ou no máximo amanhã de manhã, sem nenhum parlamentar ter sido avisado", reclamou o presidente na sessão de ontem.
Henrique Alves se referia à decisão do Senado de não analisar medidas que cheguem lá menos de uma semana antes de vencerem. O presidente disse que tentou negociar com o presidente do Senado, Renan Calheiros, mas não obteve resultado.
Para o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), não há o que se contestar na decisão do presidente Alves. Segundo Chinaglia, com a provável perda de validade da MP 617, o governo ainda não sabe se parte dela poderá ser aproveitada em outra medida em tramitação; no caso, as MPs 618 ou 619.
15 dias de antecedência
O líder do governo lembrou que outra decisão recente do presidente da Câmara estabelece que, a partir da MP 621, que trata do Programa Mais Médicos, não será mais possível incorporar ao texto de uma medida assuntos sem relação com o tema principal. Além disso, a Câmara não irá mais votar MPs que cheguem da comissão mista menos de 15 dias antes de perder a validade.
"Se depender da minha opinião, antes de chegar a esse prazo limite, deve haver um alerta na própria comissão e, se o relator não cumprir com um prazo razoável, eu acho que a responsabilidade do presidente da comissão é substituir o relator."
Lei repetida
Para o líder do Democratas, deputado Ronaldo Caiado (GO), não havia mesmo motivo para a continuidade de tramitação da MP 617, já que lei recém-sancionada pela presidente Dilma Rousseff contém os mesmos benefícios fiscais previstos na medida para o sistema de transporte coletivo urbano (12.860/13).
"O projeto de lei do deputado Mendonça Filho tramitou na Câmara e no Senado e já foi sancionado há mais ou menos dez dias. Ora, por que ter outra medida provisória que trata do mesmo assunto, com as mesmas disposições em relação à isenção de PIS e Cofins da área de transporte urbano, não tinha por que matéria ser votada."
Ronaldo Caiado disse que aguarda o cumprimento da decisão do presidente da Câmara de devolver, a partir da MP 621, medidas provisórias que não cheguem para análise do Plenário com um mínimo de 15 dias de antedecedência ou que abordem questão não relacionadas ao assunto principal.