Plenário pode votar hoje PEC do Orçamento Impositivo; ainda não há acordo

13/08/2013 - 09:16   •   Atualizado em 13/08/2013 - 11:27

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (565/06) é o destaque do Plenário, em sessão extraordinária prevista para a noite de hoje. Essa proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao Orçamento relacionadas a programas prioritários listados pelo Executivo e limita seu valor total a 1% da receita corrente líquida.

Os líderes dos partidos na Câmara se reúnem às 12 horas para discutir a pauta. Ontem, líderes da base aliada se reuniram por mais de três horas com a presidente da República, Dilma Rousseff, mas não chegaram a um acordo sobre a PEC e sobre o projeto que aplica os royalties de petróleo em educação e saúde (PL 323/07), previsto para ser votado pelo Plenário na quarta-feira.

Na manhã de hoje está prevista uma reunião entre os líderes da base e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da PEC do Orçamento Impositivo. “Será uma terça-feira de longas reuniões antes do início de qualquer votação”, disse ontem a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Segundo Ideli, o governo tem oito ressalvas ao texto aprovado na semana passada pela comissão especial que analisou a PEC. “A ministra Miriam colocou dificuldades na execução do que os parlamentares querem, coisas relacionadas a prazos e à execução dos restos a pagar”, disse Ideli.

Deputados cassados
Às 14h30 de hoje, os deputados farão sessão solene para a devolução simbólica dos mandatos dos deputados federais cassados em 1948. Essa devolução simbólica é referendada pela Resolução 23/12, aprovada no primeiro semestre (PRC 144/12, da deputada Jandira Feghali, do PCdoB-RJ).

O texto declara nula a resolução da Mesa da Câmara dos Deputados, adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do antigo Partido Comunista do Brasil (PCB).

Código de Mineração
Após a sessão solene, o Plenário poderá votar projetos previstos na pauta da sessão ordinária, que está trancada por três projetos com urgência constitucional. O governo já concordou com a retirada do pedido de urgência do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13) se houver compromisso de votá-lo até setembro.

Sobre as outras duas propostas com urgência ainda não há um posicionamento formal do governo: a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater (PL 5740/13).

Corrupção
Vários projetos aguardam a liberação da pauta para serem votados, entre eles o PL 5900/13, do Senado, que torna hediondos a corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.

Podem se tornar hediondos, além da corrupção ativa e passiva, os delitos de peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa) e excesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente).

A classificação de hediondo acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados por esses crimes.

Outros projetos
Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:

- PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União;

- PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);

- PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

- PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União;

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo - negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;

- PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;

- PLP 276/02, do Executivo, que disciplina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional e nele permanecer temporariamente;

- PL 5643/09, do Senado, que concede gratuidade no registro de imóveis pelas associações de moradores;

- PL 2202/11, do Ministério Público da União, que cria 687 cargos de procurador e 750 cargos em comissão no seu quadro de pessoal;

- PL 4357/12, da Procuradoria-Geral da República, que cria 198 procuradorias da República em municípios no âmbito do Ministério Público Federal;

- PLP 302/13, do Senado, que regulamenta o contrato de trabalho doméstico; e

- PL 1681/99, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta a profissão de técnico em imobilização ortopédica.

Da Redação/DC