Plenário pode votar fim da multa por demissão sem justa causa
Os deputados também poderão votar proposta que concede autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas.
03/07/2013 - 09:40
O Plenário pode votar hoje, a partir das 16 horas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, do Senado, que acaba com a cobrança de multa rescisória de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.
A contribuição do empregador foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.
“O projeto elimina a parcela do ônus que recaiu sobre o setor empresarial, sem afetar a capacidade do FGTS de fazer frente às politicas sociais”, afirma o autor, ex-senador Renato Casagrande.
Defensorias Públicas
Também está na pauta de hoje do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/12, do Senado, que confere autonomia à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública do Distrito Federal. Hoje apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária.
De acordo com a autora da medida, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apesar do avanço alcançado pelas defensorias públicas estaduais após a Emenda Constitucional 45, que lhes assegurou a autonomia, muitos estados ainda não investem o necessário nesse serviço. “Assim, a emenda apresentada irá ajudar a reduzir as desigualdades sociais, ao conferir solidez às condições orçamentárias e financeiras da defensoria”, argumenta.
Da Redação/DC
