Relatório do Orçamento impositivo dá prazo para governo liquidar restos a pagar

13/06/2013 - 11:53   •   Atualizado em 13/06/2013 - 13:38

A principal novidade do relatório do Orçamento impositivo (PEC 565/06 e outras), apresentado há pouco pelo deputado Édio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, é a inclusão de uma regra para a execução de emendas individuais de parlamentares que estão inscritas em restos a pagar. Segundo o texto do relator, o governo terá um prazo de três anos para liquidar esses recursos.

Após a apresentação, foi pedido vista do relatório e a reunião foi encerrada. Com isso, o relator prevê que o texto seja votado na próxima quinta-feira (20).

Como já havia adiantado, Lopes incluiu em sua proposta a obrigatoriedade da execução apenas de emendas individuais de parlamentares que se insiram em programas prioritários do governo já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger