Política e Administração Pública

Orçamento impositivo: constitucionalidade depende do texto aprovado, diz relator

Para Edio Lopes, a PEC que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares não afetará a separação entre os poderes, como teme a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

29/05/2013 - 14:02  

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião  Ordinária. Relator da comissão, dep. Édio Lopes (PMDB-RR)
Edio Lopes destacou que a PEC do orçamento impositivo foi aprovada na CCJ da Câmara e na do Senado.

O relator da proposta do orçamento impositivo (PEC 565/06 e outras), deputado Edio Lopes (PMDB-RR), respondeu nesta quarta-feira à crítica feita ontem pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que adiantou o posicionamento do governo de que a medida pode ferir a separação entre poderes, sendo por isso inconstitucional.

O relator lembrou que a PEC principal, que torna obrigatória a execução das emendas individuais parlamentares, já foi aprovada no Senado, e as comissões de Constituição e Justiça das duas casas deram aval à medida. “Depende da redação, uma vírgula errada e pode ser mesmo inconstitucional, mas confiamos na nossa assessoria para elaborar um texto que não deixe essa dúvida”, disse Lopes.

Além disso, Lopes lembrou que 88% do orçamento, a parte de custeio e pagamentos, já é impositiva e não é considerada uma invasão das atribuições do Executivo pelo Legislativo. Além disso, o Congresso tem a atribuição de elaborar o orçamento a partir da proposta do Executivo, e tem liberdade para alterações importantes.

Prazo
Os deputados da comissão especial que analisa a PEC aprovaram uma prorrogação de prazo para a apresentação de emendas, por mais dez sessões, principalmente para que haja tempo hábil de serem feitas emendas ao texto que deve ser entregue pelo relator no final de junho. O plano dos deputados é aprovar a proposta definitivamente na Câmara ainda no primeiro semestre, mas o acúmulo de sessões de votação no Plenário tem impedido a continuidade dos trabalhos das comissões especiais.

Foi aprovado também convite para a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, participar na próxima semana de uma audiência pública, que deve ocorrer no dia 4 ou 6 de junho. O ministério é responsável pela elaboração do projeto de Orçamento enviado ao Congresso e pelo acompanhamento da execução do Orçamento e das emendas parlamentares.

Como a ministra esteve ontem na Câmara, para falar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na Comissão Mista de Orçamento, é possível que ela não volte. Para o presidente da comissão, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), não há problema, e o secretário de Orçamento, ou algum técnico, pode defender a posição do governo. “É uma questão técnica, queremos saber como o governo entende que isso pode ser operacionalizado, porque não adianta aprovarmos um texto que não seja possível de cumprir”, disse.

Também serão convidados representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União, e o juiz José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, como representante da sociedade civil.

O relator gostaria de convidar também um representante da ONG Contas Abertas, que acompanha o Orçamento e os gastos públicos, mas, em contato com a organização, não será possível sua participação na próxima semana.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta