Direito e Justiça

Ministro do STF vota contra projeto que dificulta criação de partidos

Ainda faltam os votos de nove ministros para uma decisão final.

12/06/2013 - 22:14  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Mandado de Segurança (MS 32033), impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), sobre o projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos
O julgamento continua nesta quinta-feira (13).

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira, o julgamento do pedido de suspensão do trâmite do projeto de lei (PL 4470/12) que dificulta a sobrevivência de novos partidos políticos. A proposta proíbe o parlamentar que trocar de legenda de levar junto o tempo de rádio e TV e os recursos do fundo partidário.

O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 24 de abril, e estava sendo analisada pelo Senado quando uma liminar de Gilmar Mendes para um mandado de segurança permitiu que o projeto tivesse o trâmite suspenso provisoriamente até este julgamento.

O primeiro ministro do STF a votar foi Gilmar Mendes, relator do pedido de suspensão da tramitação. Ele votou pelo arquivamento da proposta. Por mais de duas horas, ele criticou a proposta e disse que é casuística e fere a Constituição. "A simples ameaça de que os parlamentares não portarão consigo, caso decidam se juntarem aos partidos em formação, seus respectivos tempos de TV e de Rádio bem como suas cotas de fundo partidário já é suficientemente forte para dissuadir mobilizações."

Para o relator, os direitos políticos também são cláusulas pétreas por serem direitos individuais. “Eu me sentira fraudado se o tribunal dissesse que essa proposta é constitucional. Diria que o tribunal está sendo usado para fins escusos. Isso é insustentável. O PL é ambíguo, asfixiante, e condena os novos partidos a morte por inanição.”

Dois pesos e duas medidas
Gilmar Mendes também argumentou que a proposta tem dois pesos e duas medidas: PSD E PEN, recém-criados, puderam receber recursos do fundo partidário e ter tempo de TV e rádio. O mesmo não aconteceria com a Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, ainda em processo de formalização.

Para o deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que pretende ir para essa nova legenda, os argumentos de Gilmar Mendes são fortes. “O ministro mostrou muito bem que essa legislação consegue dar tratamentos completamente diferentes a partidos diferentes na mesma legislatura. Nós ficamos plenamente otimistas em relação ao mérito se tiver que ser julgado mais à frente.”

Etapas do Congresso Nacional
Já para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, existe um outro argumento: o de que o Supremo só deve se posicionar depois de o projeto de lei passar por todas as etapas no Congresso Nacional. “Nós ainda não temos lei, temos uma proposta que foi apreciada em uma Casa e que deve ser ainda analisada no Senado. A quem compete constitucionalmente fazer essa revisão, a analisar a decisão da Câmara, é o Senado.

Ponto de vista apoiado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). “[A suspensão do trâmite do projeto de lei] É uma interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo. É quase que o Poder Judiciário dizer ao Poder Legislativo o que ele pode discutir e o que não pode discutir.”

Ainda faltam os votos de nove ministros para uma decisão final. O julgamento continua nesta quinta-feira (13).

Reportagem - Ginny Morais
Edição – Regina Céli Assumpção

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