Direito e Justiça

Promulgação da PEC que cria quatro TRFs gera polêmica

Presidente do Senado afirma que a proposta contém erro formal e Chico Alencar diz que a PEC é inconstitucional por vício de origem. Vice-presidente da Câmara e magistrados, no entanto, defendem a proposta e argumentam que os novos TRFs vão agilizar a Justiça.

06/06/2013 - 12:53  

Nilson Bastian / Câmara dos Deputados
Promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. Mesa (E/D): dep. Simão Sessim (PP-RJ); sen. Romero Jucá (PMDB-RR); vice-presidente do Congresso, dep. André Vargas (PT-PR); sen. Sérgio Souza (PMDB-PR); sen. Jayme Campos (DEM-MT); dep. Amaury Teixeira (PT-BA)
André Vargas (ao centro) : criação dos TRFs é a 73ª emenda à Constituição.

A promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs), ocorreu nesta quinta-feira (6) em meio à polêmica em torno de sua necessidade e juridicidade. De acordo com o texto, os novos TRFs, que serão criados por meio do desmembramento dos cinco já existentes, terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas.

A PEC foi promulgada pelo presidente interino do Congresso, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), durante viagem do presidente do Congresso, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo Vargas, ele anunciou publicamente que promulgaria a PEC e não houve qualquer tipo de declaração contrária de Calheiros. “Não há outra atitude a ser tomada pelo presidente do Congresso a não ser promulgar aquilo que foi votado em duas votações na Câmara e duas no Senado pela praticamente unanimidade dos deputados e senadores”, afirmou.

Em nota pública, Renan Calheiros afirmou que a opção de não promulgar a PEC decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara sofreu alterações em relação ao que foi enviado pelo Senado e não foi votado novamente pelos senadores.

“Entretanto, não posso limitar as competências regimentais do primeiro vice-presidente do Congresso”, disse. “Igualmente não poderia, eternamente, adiar ou cancelar compromissos oficiais em virtude desta emenda”, complementou.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública com o tema: Preconceito tem Cura. Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
Alencar: críticas às despesas que serão criadas com o funcionamento dos novos tribunais.

Falta de diálogo
O deputado Chico Alencar (PSol-RJ), que votou contrariamente à PEC, salientou que o Congresso aprovou a proposta sem dialogar com outros poderes da República. “O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, sem contestação de seus pares, disse que é uma despesa desnecessária e que não é algo emergencial, então é óbvio que deveríamos ter mais cautela”, observou.

“Esse processo está mal encaminhado, fora as despesas que a criação de novos tribunais, de eficácia duvidosa, vai gerar”, completou. Para Alencar, a informatização é mais eficaz para agilizar a Justiça.

“Quem faz política é o Congresso, com seus representantes eleitos pelo povo”, contestou Vargas. “Compete ao presidente do Supremo administrar e representar aquele poder. Ele tem suas opiniões, mas o que nos interessa mesmo é a opinião do pleno do STF e tenho certeza de que o pleno vai entender que não se trata de embate político, mas de facilitar o acesso do cidadão à Justiça”, completou. “O presidente do Supremo tem que ter mais equilíbrio porque fala em nome de um poder."

Em relação aos gastos que a criação de novos tribunais vai gerar, o presidente interino do Congresso salientou que a Justiça Federal é superavitária: “Ela arrecada R$ 15 bilhões e gasta R$ 7,2 bilhões e pode chegar a R$ 8 bilhões, com a criação dos novos tribunais. Ainda haverá um superávit de R$ 7 bilhões.”

Vício de origem
O deputado Chico Alencar também destacou que a proposta seria inconstitucional por vício de origem. A PEC foi proposta pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG). O entendimento do PSol é que a iniciativa desse tipo de proposta deveria vir do próprio Poder Judiciário.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, contestou os argumentos. “Esses tribunais estão criados da mesma forma que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público”, ressaltou. “Ou seja, extinguir ou declarar inconstitucionais esses tribunais significa também declarar inconstitucionais o CNJ e o CNMP, o que não faz o menor sentido”, complementou.

Furtado explicou que, para que os tribunais sejam efetivamente criados, é necessário que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) envie projeto de lei ao Congresso especificando a estrutura de cargos e de funções. “Vamos apelar ao presidente do STJ que essa estrutura seja enxuta, que não haja custo exagerado e que seja feita com celeridade”, acrescentou.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, estima que em até um ano os novos tribunais estejam em funcionamento. A Ajufe também apoia a criação dos novos tribunais. Para Toldo, essa criação é necessária para descentralizar a Justiça Federal, especialmente na 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

“Não tem mais como gerir essa quantidade territorial e de número de processos”, afirmou. “Aqui na 1ª Região, existem gabinetes com competência previdenciária que chegam a ter 30 mil processos. É impossível que um desembargador consiga julgar todos esses processos.”

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

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