Direito e Justiça

Entidades cobram aprovação de PEC que cria quatro tribunais regionais federais

02/04/2013 - 15:18  

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Ato Público com o objetivo de somar esforços para a votação, em Segundo Turno, da PEC 544/02
Deputados participaram de ato público pela conclusão da votação da proposta.

Parlamentares e representantes de entidades civis defenderam, nesta terça-feira (2), a aprovação, em segundo turno, da proposta que cria mais quatro tribunais regionais federais a partir do desmembramento dos cinco já existentes (PEC 544/02, do Senado). Eles participaram de ato público da Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões.

A Proposta de Emenda à Constituição 544/02 deve ser votada amanhã (3), em segundo turno, pelo Plenário da Câmara, de acordo com o presidente em exercício da Casa, deputado Andre Vargas (PT-PR). “Para mim, é um orgulho conduzir esse processo”. O texto foi aprovado em primeiro turno
em 13 de março.

O coordenador da frente, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), afirmou que a descentralização melhorará a atuação dos tribunais, em especial do “gigante lerdo e injusto”, como classificou o TRF da 1a Região, que é responsável por 13 estados (AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO) mais o Distrito Federal. “A descentralização é mais barata, democrática e federativa”, disse. O parlamentar sugeriu fazer uma “blitz” nas bancadas, a fim de conseguir número suficiente de deputados para a aprovação.

Críticas
A posição do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, contra a ampliação do número de tribunais foi criticada pelos participantes da reunião. Barbosa enviou uma carta ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com argumentos contrários à PEC. Para o deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), relator da proposta em comissão especial, a crítica de Barbosa é “vaga” e uma "ingerência” no trabalho legislativo.

O vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ivanir César Ireno Júnior, afirmou que as declarações de Barbosa não são baseadas em fatos. A entidade fez uma nota técnica para demonstrar como os tribunais regionais federais estão estrangulados. “Cada desembargador do trabalho tem 2 mil processos; já os federais, 13,6 mil. Há uma carga desproporcional de trabalho para a segunda instância federal”, informa o documento.

Novos tribunais
O objetivo da PEC é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região. Com o texto, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Ato Público com o objetivo de somar esforços para a votação, em Segundo Turno, da PEC 544/02. Vice presidente da Câmara dep. André Vargas
Andre Vargas: Câmara deve votar amanhã a PEC em segundo turno.

Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Volta ao Senado
O texto aprovado em Plenário é um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.

Segundo os deputados Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Eduardo Sciarra, a assessoria da Mesa Diretora da Câmara já confirmou que o texto deverá seguir direto para promulgação. “Acabei de falar com o Mozar [Vianna, secretário-geral da Mesa]. A assessoria da Mesa da Câmara tem entendimento claro de que não precisa voltar para o Senado”, disse Sciarra. A revisão da matéria pelo Senado foi questionada na votação em primeiro turno.

Vício de iniciativa
O possível vício de iniciativa da proposta, por ter sido apresentada por parlamentar e não pelo Poder Judiciário, foi rebatido por participantes da reunião. Osmar Serraglio disse que, apesar da oposição do governo, não existe vício de iniciativa. “Estamos em nível de poder constituinte e não legislativo”, sustentou.

De acordo com Sciarra, tanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, são favoráveis à proposta.

Estrutura
Conforme a PEC, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim:
• TRF 1ª Região: Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;
• TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
• TRF 3ª Região: São Paulo;
• TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul;
• TRF 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte;
• TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;
• TRF 7ª Região: Minas Gerais;
• TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe;
• TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

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