Toffoli não vê retaliação do Congresso ao STF com aprovação de PEC
25/04/2013 - 12:41 • Atualizado em 25/04/2013 - 16:00
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira que não acredita ter havido uma retaliação do Congresso ao Judiciário na decisão de ontem da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara de submeter ao Parlamento as decisões do STF sobre súmula vinculante. A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC 33/11, que também submete ao Congresso as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo STF.
Da mesma forma, segundo Toffoli, não houve retaliação do ministro Gilmar Mendes na liminar que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 4470/12, que inibe a criação de novos partidos e foi aprovado pela Câmara na terça-feira (23). "Isso são os poderes funcionando dentro da normalidade democrática, tudo dentro da Constituição. Quem quiser ver crise nisso é porque quer ver crise", disse. Ele ressaltou que o Legislativo e o Judiciário só decidiram porque foram provocados.
"O Congresso tem todo o direito de deliberar e o Supremo atua dentro dos parâmetros da Constituição. Nós vivemos numa democracia efervescente. O ruim seria se o Congresso não estivesse atuando e se o Judiciário não estivesse atuando", acrescentou.
Em relação à liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli lembrou que o Supremo Tribunal Federal ainda terá que decidir sobre o mérito.
Toffoli esteve reunido nesta manhã com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, no gabinete da Presidência. Após a reunião, Alves anunciou que não vai instalar agora a comissão especial para analisar a PEC 33/11, mas discordou da liminar do STF que paralisou o projeto com restrições a novos partidos.
Propaganda partidária
O ministro defendeu a revogação do dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), que veda a utilização da propaganda partidária gratuita para a divulgação de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos. Segundo ele, todos os partidos acabam usando esse dispositivo uns contra os outros e todos perdem tempo de propaganda partidária no rádio e na TV. "Eu não aplico essa sanção", afirmou.
Para ele, é natural que os partidos exponham eventuais candidatos como "termômetros", para que sintam suas chances perante a sociedade. De acordo com o ministro, se não houver essa exposição prévia, os partidos terão muito mais dificuldades nesse sentido, uma vez que o Brasil não conta com um sistema de prévias eleitorais partidárias.
Toffoli participou de audiência pública do grupo de trabalho que vai propor mudanças na Lei Eleitoral (9.504/97), no Plenário 11.
Reportagem – Marise Lugullo
Edição – Marcos Rossi