Política e Administração Pública

Aprovada urgência para projeto que agrava pena por sequestro de grávida e enfermo

26/03/2013 - 20:17  

O Plenário aprovou, por 324 votos a 1, o regime de urgência para o Projeto de Lei 6903/06, do ex-deputado Celso Russomanno, que inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) novos agravantes para a pena de sequestro ou cárcere privado. Se a vítima for mulher grávida ou enfermo, a pena passará de 1 a 3 anos de reclusão para 2 a 5 anos.

Após a aprovação da urgência, a sessão foi encerrada.

Sessão de quarta
Para a sessão extraordinária desta quarta-feira, às 9 horas, estão pautados esse projeto e o PL 308/07, que exclui da competência dos Juizados Especiais Criminais a competência para julgar o crime de dirigir embriagado e de participação em "racha" ou "pega”.

Na pauta, constará ainda a Medida Provisória 591/12, que mudou a MP 579/12, ampliando as indenizações concedidas às distribuidoras de energia que aderiram à antecipação de renovação de contrato.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 6903/2006

Íntegra da proposta