Presidente da Câmara pede à CCJ a aprovação do Orçamento impositivo

19/03/2013 - 18:05   •   Atualizado em 19/03/2013 - 20:25

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pediu, nesta terça-feira, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a aprovação, o quanto antes, da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PEC 565/06 e outras 15 apensadas) que preveem a execução obrigatória das emendas parlamentares – o chamado Orçamento impositivo para as emendas.

A medida faria com que parte do Orçamento fosse executada exatamente como aprovado pelo Congresso. Hoje, o governo federal executa o que considera conveniente e é muito frequente que as emendas apresentadas pelos parlamentares não sejam executadas.

“Venho aqui fazer apelo à CCJ para que agilize, se possível com a máxima urgência, a votação da admissibilidade das 16 PECs que estão aqui”, afirmou.

Adiamento por duas sessões
O apelo fez com que houvesse a inversão de pauta da CCJ, e a admissibilidade da PEC, que era o 53º item da pauta, foi transferido para o primeiro lugar. Um pedido de vista do deputado João Paulo Lima (PT-PE), no entanto, adiou por pelo menos duas sessões a análise da admissibilidade da proposta na comissão.

De acordo com Henrique Eduardo Alves, “os gabinetes de Brasília não têm a capacidade de perceber todas as necessidades da população em todos os recantos do País, e as emendas parlamentares vão justamente atender a essas necessidades da população que o Poder Executivo não enxerga, mas o parlamentar sim”.

Alves assegurou que, assim que as propostas sejam aprovadas pela CCJ, ele instalará “imediatamente”, em ato simbólico, a comissão especial que analisará o Orçamento impositivo. “Isso vai resgatar a dignidade, a envergadura e altivez do Parlamento e dos parlamentares”, afirmou.

Ouvir governadores
Apesar de diversos parlamentares terem se manifestado a favor da aprovação imediata da PEC, o deputado José Genoíno (PT-SP) afirmou que não seria possível sua aprovação sem que houvesse uma ampla discussão, ouvindo inclusive os governadores.

Na semana passada, o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), havia afirmado que só colocaria o tema em votação depois de uma reunião de líderes para tratar do assunto. Essa reunião não ocorreu formalmente, mas Lima se disse disposto a analisar a admissibilidade, porque o mérito da proposta não seria avaliado na CCJ, mas em comissão especial.

Análise de vetos
Na mesma reunião, Henrique Eduardo Alves anunciou que amanhã (20) vai se reunir com os integrantes da Mesa Diretora, a fim de elaborar um projeto de resolução que vai alterar a contagem de tempo para análise de vetos presidenciais pelo Congresso. A ideia é que o prazo de 30 dias antes de o veto passar a trancar a pauta do Congresso comece a ser contado a partir do recebimento dos vetos, e não mais a partir da sua leitura em Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Rodrigo Bittar e Vania Alves
Edição – Newton Araújo