Política e Administração Pública

Emendas de bancada não poderão ser canceladas pelo Executivo

12/03/2013 - 20:47  

Uma mudança importante na proposta orçamentária, feita pelo relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), beneficiou as emendas das bancadas estaduais. O projeto impede o Executivo de cancelar essas emendas para usar o valor cortado como fonte de recursos para suplementar despesas dos ministérios. As emendas de bancadas destinam-se a investimentos nos estados.

Atualmente, a prática é vedada para as emendas individuais, que não podem ser canceladas desde o Orçamento de 2006. Para as de bancadas não há a proibição. Com isso, o governo pode, por meio de decreto, retirar parte dos recursos de uma emenda e colocar em uma ação diferente, sem a anuência da bancada. Segundo Jucá, o objetivo é preservar as programações aprovadas pelos congressistas. Ele disse que o assunto foi negociado com o governo.

O governo só poderá cancelar as emendas se houver concordância de 2/3 da bancada. De acordo com o projeto aprovado, a Comissão Mista de Orçamento enviará ao Ministério do Planejamento, até 30 dias após a sanção da lei orçamentária, a relação das emendas individuais e de bancadas.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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