Política e Administração Pública

Decisão do Supremo sobre veto aos royalties adiou votação do Orçamento

12/03/2013 - 20:48  

O parecer final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao Orçamento de 2013 deveria ter sido apreciado no ano passado. Governo e oposição fecharam um acordo que permitia a votação da proposta no Plenário do Congresso no dia 20 de dezembro, mesmo dia em que a Comissão Mista de Orçamento aprovou o texto.

A votação foi adiada pelos então presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney, no dia 19 de dezembro, dois dias após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder uma liminar impedindo o Congresso de analisar os vetos presidenciais à lei da redistribuição dos royalties do petróleo (Lei 12.734/12).

O ministro entendeu que a pauta do Congresso estava trancada pelos mais de 3 mil vetos pendentes de análise. Após a divulgação da medida cautelar, Marco Maia e Sarney decidiram cancelar todas as votações por entender que a liminar impedia a apreciação de qualquer matéria pelo Plenário, incluindo o Orçamento.

O ministro Fux chegou a divulgar uma nota, no dia 20, afirmando que a liminar não impedia a análise do Orçamento. A nota, porém, encontrou o Congresso desmobilizado, já que a maioria dos parlamentares havia retornado aos seus estados após o anúncio feito de que não haveria mais votações no ano.

MP de crédito
A não aprovação do Orçamento no ano passado levou o Executivo a editar, no dia 27 de dezembro, a Medida Provisória 598/12, que abriu um crédito extraordinário de R$ 65,3 bilhões para atender despesas dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), do Ministério Público da União (MPU) e de empresas estatais, como Petrobras, Furnas e Infraero. A MP 598, que ainda tramita no Congresso, é o crédito extraordinário de maior valor aberto pelo Executivo nos últimos anos.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha a MP, a edição foi necessária porque o Congresso encerrou o ano legislativo sem votar a peça orçamentária de 2013 e mais 18 projetos de crédito adicional que tramitavam na Comissão de Orçamento.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

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