Comissão rejeita novas regras para transmissão pela TV digital aberta

11/12/2012 - 12:55  

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 3404/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que disciplina a radiofrequência destinada aos serviços de televisão aberta. O objetivo da proposta é criar regras de transição para o modelo de TV digital.

O projeto condiciona a utilização do espectro de radiofrequências pelas emissoras do sistema privado a pagamento anual por uso de bem público proporcional ao valor econômico do recurso. O uso do espectro de radiofrequências por emissoras públicas e estatais de televisão será gratuito.

Conforme a proposta, o agente público que estabelecer cobrança pelo espectro em patamar inferior ao valor econômico da radiofrequência será responsabilizado por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. A cobrança não se aplica às autorizações de uso já emitidas, suas respectivas renovações, e as que vierem a ser emitidas em função de procedimento de outorga já concluído ou em andamento, pelo prazo de 15 anos.

A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Sandro Alex (PPS-PR), que foi contrário ao projeto. Ele afirma que a remuneração pelo uso do espectro de radiofrequência por parte dos operadores privados já está embutida no preço público que os ofertantes irão oferecer pela outorga no momento da licitação, e também pelos compromissos técnicos na grade de programação.

“Assim, a introdução de um elemento adicional de remuneração contínua pelo uso da radiofrequência faria com que os valores oferecidos na licitação se reduzissem, adequando-se à nova realidade que prevê pagamentos anuais”, disse.

Além disso, para o relator, “a delegação de competência para que o Poder Executivo defina, por meio de regulamento, o valor dos pagamentos e o índice de reajuste anual é excessivamente amplo e possibilita a manipulação política desses valores e indicadores para, por exemplo, inviabilizar economicamente o funcionamento de emissoras de televisão críticas ao governo federal”.

Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem - Wilson Silveira
Edição – Daniella Cronemberger