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Conselho quer proibir juízes de determinar recolhimento de biografias

03/12/2012 - 17:14   •   Atualizado em 03/12/2012 - 18:34

Alexandra Martins
Reunião Ordinária - Ronaldo Lemos (representante da sociedade civil)
Lemos: decisão judicial que mande recolher livros é uma forma de censura prévia.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou, na reunião desta segunda-feira (3), relatório sobre a publicação de biografias no Brasil. O texto, do conselheiro Ronaldo Lemos, propõe a inclusão, nos projetos (PL 393/11 e apensados) que buscam assegurar a divulgação dessas obras, de dispositivo que proíba os juízes de determinarem o recolhimento de biografias.

"Sob nenhuma hipótese, o recolhimento pode ser feito. Isso está em sintonia com a Corte Interamericana de Justiça e com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que dizem que decisões judiciais que mandem recolher um livro são consideradas censura prévia. A ideia é impedir que esse tipo de medida ocorra em um país democrático como o nosso”, afirmou Lemos, que é representante da sociedade civil no conselho.

As propostas em tramitação na Câmara tentam modificar o Código Civil (Lei 10.406/02) para garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública. Hoje, a lei em vigor permite que biografados e seus herdeiros vetem biografias não autorizadas.

O PL 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), já foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ronaldo Lemos vai encaminhar as sugestões aprovadas no Conselho de Comunicação Social aos autores e relatores da proposta.

Reportagem – Georgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira

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