PL 393/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Newton Lima - PT/SP
Apresentação
15/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.
Dados Complementares:
Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/03/2011 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011) | 24/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2011) | 18/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011) | 20/12/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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04/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/06/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/02/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/05/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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06/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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