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PL 393/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Newton Lima - PT/SP

Apresentação
15/02/2011

Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura.

Dados Complementares:
Visa garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011) 24/05/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2011) 18/11/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011) 20/12/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 393/2011, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP), que: "Dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura.

    NOVA EMENTA: Altera o art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para garantir a liberdade de expressão, informação e o acesso à cultura". Inteiro teor
15/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

30/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-395/2011. Inteiro teor
01/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com a proposição PL-395/2011 apensada.
04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15283 COL 01. Inteiro teor
19/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

23/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

16/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 395/2011, e do PL 1422/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
17/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2011)
29/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES) e Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC, com as proposições PL-395/2011, PL-1422/2011 apensadas.
07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/12/11, PÁG 67925 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
19/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2011)
08/02/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 68/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011". Inteiro teor
10/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 68/2012 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiências Públicas para discutir acerca o Projeto de Lei n° 393, de 2011.
28/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 395/2011 e do PL 1422/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
12/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Lourival Mendes, Marcos Rogério, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter.
14/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno.
27/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Onofre Santo Agostini, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Ricardo Berzoini, Marcelo Almeida, Nazareno Fonteles, Luiza Erundina e abstenção do Deputado Ricardo Berzoini.
02/04/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado José Genoíno.
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 05/04/2013, PÁG 08416 COL 02, Letra B. Inteiro teor
05/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013).
18/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 24/04/13 PÁG 12249 COL 01. Inteiro teor
22/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8874/2013, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ); Luiz Argôlo, na qualidade de Líder do SDD; e Beto Albuquerque, Líder do PSB, que requer com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência na apreciação do PL 393/2011. Inteiro teor
22/04/2014

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso nº 195/2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). ** Em consequência, a matéria virá à pauta oportunamente e será apreciada pelo Plenário.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.874/2013, dos Srs. Líderes, que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PL 393/2011.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8874/2013 => PL 393/2011.
29/04/2014

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD 07/05/14 PAG 76 COL 01. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Newton Lima (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Cultura.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Cultura. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Cultura ao Projeto de Lei nº 393 de 2011. Inteiro teor
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e os Projetos de Lei nºs 395/11 e 1.422/11, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 393-C/2011).
    DCD 07/05/14 PAG 76 A 87 COL 01. Inteiro teor
06/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 395/11 e 1.422/11, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 393 de 2011, principal.
12/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 778/14/SGM-P. Inteiro teor
30/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
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