Isenção de pedágio precisará passar pelo Plenário antes de ir ao Senado

27/11/2012 - 20:47   •   Atualizado em 27/11/2012 - 22:36

O Plenário aprovou o Recurso 163/12, do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 1023/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que concede isenção de pagamento para morador de município com pedágio.

Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) em setembro deste ano e seguiria diretamente para o Senado, se não houvesse o recurso.

Com a decisão desta terça-feira (27), o projeto precisará passar pelo Plenário da Câmara, mas ainda não foi definida a data para entrar na pauta.

Arthur Oliveira Maia afirmou que a proposta é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos que tratam da competência de órgãos da administração pública é privativa do presidente da República.

O deputado afirma que o projeto também viola o princípio constitucional da isonomia, ao diferenciar o usuário de rodovias em razão do local de sua residência ou exercício profissional. “Tal tratamento é discriminatório”, disse Oliveira Maia.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli