Parecer de MP sobre compensações da Lei Kandir deverá ser lido hoje

28/11/2012 - 09:01  

A comissão mista que examina a Medida Provisória 585/12 se reune hoje para a apresentação e a leitura do parecer do relator, deputado Vicente Candido (PT-SP). A medida libera R$ 1,95 bilhão para compensações pelas perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que isenta as exportações da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de arrecadação estadual.

A MP prevê que 75% dos recursos sejam repassados aos estados e o restante (25%) seja rateado entre os municípios, seguindo a proporção em que cada um deles participa na arrecadação do ICMS de seus estados. Minas Gerais, Mato Grosso e Pará receberão as maiores parcelas: 24%, 12% e 10 %, respectivamente.

Dívidas
Antes de repassar os recursos, serão deduzidos os valores das dívidas com a União vencidas e não pagas por cada unidade da federação.

O Ministério da Fazenda também deve fiscalizar o aproveitamento dos créditos de ICMS por empresas exportadoras, para saber se os benefícios estão realmente sendo aplicados.

A reunião será realizada às 11 horas, no plenário 7 da Ala Alexandre Costa, no Senado.

Da Redação/ MM