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MPV 585/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12789/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/10/2012

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/10/12 a 30/10/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/11/12.
Senado Federal: 21/11/12 a 4/12/12.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/12/12 a 7/12/12.
Sobrestar Pauta: a partir de 8/12/12.
Congresso Nacional: 24/10/12 a 22/12/12.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/12/12 a 2/4/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)		 23/10/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12789/2013. DOU 22/02/13 PÁG 01 COL 02.
25/04/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 276/13 (CN) comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/10/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/10/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 25/10/12 a 30/10/12.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 20/11/12.
    Senado Federal: 21/11/12 a 4/12/12.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/12/12 a 7/12/12.
    Sobrestar Pauta: a partir de 8/12/12.
    Congresso Nacional: 24/10/12 a 22/12/12.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/12/12 a 2/4/13

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
13/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Vicente Cândido e Relator Revisor Senador Gim.
30/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 505/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 585/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas dezenove emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 486/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 585/2012. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 37, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 585/2012, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 28, de 2012, da Comissão Mista da MPV nº 585/2012, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País". Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
03/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40344 COL 01. Inteiro teor
04/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/12/2012

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do destaque de preferência da bancada do PDT, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Vicente Candido (PT-SP).
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Prejudicado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 19, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 585, de 2012.
  • Prejudicados os destaques das bancadas do PSDB, do DEM, do PMDB e do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 585-A/2012).
    DCD de 12/12/12 PÁG 43065 COL 01 Inteiro teor
19/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.235/12/SGM-P.
21/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12789/2013. DOU 22/02/13 PÁG 01 COL 02.
22/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 166/13 (CN) encaminhando texto promulgado.
    DCD de 21/03/13 PÁG 05676 COL 02. Inteiro teor
25/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 276/13 (CN) comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
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