MPV 585/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12789/2013
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/11/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 25/10/12 a 30/10/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/11/12. Senado Federal: 21/11/12 a 4/12/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/12/12 a 7/12/12. Sobrestar Pauta: a partir de 8/12/12. Congresso Nacional: 24/10/12 a 22/12/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/12/12 a 2/4/13 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
24/10/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 276/13 (CN) comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
21/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12789/2013. DOU 22/02/13 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 19 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/10/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
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24/10/2012 |
CN ( CN )
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13/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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11/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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