Direito e Justiça

PEC dos Cartórios divide opiniões

15/05/2012 - 20:23  

Deputados se manifestaram contra e a favor da PEC dos Cartórios, que está na pauta de hoje do Plenário. A PEC permite a efetivação de responsáveis por cartórios de notas ou de registro, sem concurso público, desde que tenham assumido os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos.

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou que, ao efetivar pessoas que não fizeram concurso público, a proposta contempla "a exceção e o jeitinho".

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que a efetivação vai contra a isonomia prevista na Constituição e que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade da matéria. "Aqui vamos privilegiar uns em detrimento de outros. O Conselho Nacional de Justiça disse que afastar a necessidade de concurso para esses cargos caminha na contramão dos princípios de recrutamento públicos."

Para o deputado João Campos (PSDB-GO), no entanto, a aprovação da PEC vai garantir a subsistência de servidores que estão no cargo há anos. "O Estado não permitiu a essas pessoas o concurso público, não é quem entrou agora, mas quem está lá há 20 anos e hoje não tem condições de se recolocar no mercado", defendeu.

É o mesmo argumento do deputado Sílvio Costa (PTB-PE). Para ele, a PEC vai garantir a manutenção dos cartórios do País. "A população corre o risco de ficar sem o serviço; e esses profissionais, sem emprego."

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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