Direito e Justiça

Plenário realiza sessão para votar PEC dos Cartórios

15/05/2012 - 19:23  

O Plenário iniciou a Ordem do Dia da sessão extraordinária destinada a analisar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.

De acordo com o substitutivo da Comissão Especial de Serviços Notariais, a titularidade será concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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