Projeto estende complemento do FGTS a idoso

30/05/2003 - 17:53  

O titular de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com idade igual ou superior a 70 anos, e os dependentes do trabalhador falecido, poderão ter direito ao crédito do complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar 110/01.
É o que prevê o Projeto de Lei 769/03, do deputado Medeiros (PL-SP), que tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde aguarda parecer do relator, deputado Cláudio Magrão (PPS-SP). A matéria será ainda examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
O complemento de que trata o projeto é resultado da aplicação cumulativa dos percentuais de 16,64% (período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989) e de 44,80% (abril de 1990). O Superior Tribunal de Justiça, respaldado em decisão do Supremo Tribunal Federal, já reconheceu o direito ao complemento, em ações judiciais.
A Lei Complementar 110/01 beneficia o trabalhador acometido de neoplasia maligna, portador do vírus HIV, aposentado por invalidez em função de acidente de trabalho ou doença profissional ou com dependente em estágio terminal de doença. "À relação sugerimos acrescentar os trabalhadores com idade igual ou superior a 70 anos e os dependentes de trabalhador falecido, independentemente do valor do crédito a que têm direito", propõe Medeiros, argumentando que cerca de 900 mil pessoas serão beneficiadas sem necessidade de novas demandas judiciais, reduzindo custos para o País e para o sistema FGTS.

Por Simone Ravazzolli/ LCP

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 318.7423
Fax. (61) 318.2390
e-mail: agencia@camara.gov.br