Sindicom defende Cide, ICMS único e poder da ANP
21/05/2003 - 17:39
O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) sugeriu hoje, em audiência na CPI dos Combustíveis, a adoção das seguintes medidas:
1) Apresentação pelo Governo, Câmara ou Senado de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal para impedir novas liminares contra a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide);
2) Regulamentação do artigo 238 da Constituição, para confirmar o poder regulamentador da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que vem sendo freqüentemente contestado;
3) Aprovação do Projeto de Lei Complementar 20/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que unifica, em todo o País, a alíquota do ICMS sobre combustíveis.
Representaram o Sindicom, na audiência, o presidente João Pedro Gouvêa Vieira e o diretor de Defesa da Concorrência, Anísio Vaz.
PERDAS
Os representantes do Sindicato estimam em R$ 3,3 bilhões ao ano as perdas causadas ao País pelas distorções no mercado de combustíveis: R$ 800 milhões devido às liminares contra a cobrança da Cide, do ICMS, do PIS e da Cofins; R$ 1 bilhão por adulteração ou contrabando; e R$ 1,5 bilhão pela sonegação.
A alta carga tributária, alegam os diretores do Sindicom, contribui para as distorções: cerca de 50% do preço final da gasolina são impostos e a venda de álcool oferece uma margem de lucro muito estreita, que às vezes resulta até em prejuízo para o comerciante.
LIMINARES
O deputado Luciano Zica (PT-SP), que participa da audiência, informou que a ministra Dilma Roussef, das Minas e Energia, encaminhou ontem à Advocacia Geral da União um ofício para o encaminhamento da Ação Direta de Constitucionalidade da Cide. Ele explicou que o projeto que lista os produtos que terão alíquota única de ICMS, entre eles o combustível, tem o apoio do Governo e foi aprovado hoje pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Zica propôs que a CPI convide para depor os juízes que concederam as liminares, para explicarem porque o fizeram sem exigir o depósito judicial. Se ficar constatada ação deliberada de lesa-pátria, disse Zica, os juízes deverão ser convocados, e não mais convidados e terão que arcar com as conseqüências na CPI.
A audiência continua no plenário 11. Estão falando o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis), Luiz Gil Siuffo Pereira, e o presidente das Distribuidoras Regionais Brasileiras de Combustíveis (Brasilcom), Maurício Chicre Abou-Rejaile.
Por Alexandre Porto/ LCP
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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