Aprovada concessão de empréstimos mediante penhor

21/05/2003 - 16:12  

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 163/00, do deputado Coriolano Sales (PFL-BA), que autoriza pessoas jurídicas de direito privado a concederem empréstimos mediante a garantia de penhor de bens móveis.
As empresas precisarão ter capital mínimo integralizado de três mil salários mínimos, registro na junta comercial e autorização do Banco Central, entre outras exigências.
As regras de financiamento e o limite máximo de remuneração dos empréstimos praticados por essas casas de penhor serão determinados pelo Bacen.

A seguir, a matéria será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

A comissão continua reunida no plenário 4.

Por Maristela Sant´Ana/ ND

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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