Critérios para publicidade do governo seguem normas legais, informa TCU

08/11/2011 - 15:45  

O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Salustiano, disse há pouco que os critérios utilizados pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República para a destinação das verbas de publicidade do governo federal seguem as normas legais. Ele participa de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

Segundo ele, estão sendo obedecidos a Lei 12.232/10, que trata das normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, e o Decreto 6.555/08, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal.

A audiência prossegue no Plenário 13.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger